SANTO ANDRÉ -
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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.090, de 17 de dezembro
de 1993; Decreto 13.730, de 22 de agosto de 1996.
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento em ISS e IPTU.
LIMITES: 30% para pessoa física e 20% para
pessoa jurídica dos impostos devidos.
ÁREAS BENEFICIADAS: Teatro, dança, música, cinema,
vídeo, fotografia, literatura, artes plásticas, circo, folclore.
Lei 7.090 e
Decreto 13.730
Lei 8.555
Decreto
15037
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