SANTA MARIA - www.santamaria.rs.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 4.017, de 29 de novembro
de 1996
FORMAS DE INCENTIVO: Utilização de Certificados
para pagamento de ISSQN, IPTU e ITBI.
LIMITES: Até 30% do valor devido a cada incidência
dos tributos.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro, circo
e ópera; cinema, fotografia e vídeo; literatura; artes plásticas e
artes gráficas; folclore e artesanato; acervo de patrimônio histórico;
museologia; bibliotecas.
Lei 4.017
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