SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - www.sjc.sp.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei Complementar 094, de 13
de dezembro de 1993
FORMAS DE INCENTIVO: Certificados para pagamento
de ISSQM e IPTU.
LIMITES: Até 50% do valor devido para cada tributo.
ÁREAS: Legislação transfere para a Fundação Cultural
Cassiano Ricardo a responsabilidade de definir as áreas.
Lei Complementar
094
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