SÃO PAULO (SP) - www.sp.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 8.819, de 10 de junho de
1994; Decreto 40.981, de 3 de julho de 1996; Lei 770.
FORMAS DE INCENTIVO: No ato do de recolhimento do
ICMS, deduzida a parcela referente aos Municípios, o contribuinte,
pessoa física ou jurídica, poderá obter, no órgão arrecadador, um
Certificado Nominal de Incentivo Cultural (CNIC).
LIMITES: Os financiamentos com recursos do Programa
não poderão exceder 80% do custo total do projeto cultural
ÁREAS BENEFICIADAS: Artes cênicas; artes visuais;
cinema e vídeo; biblioteca e livros; música; crítica e formação cultural;
patrimônio histórico e cultural; Museus.
OBSERVAÇÃO: Esta lei está suspensa para reformulação
Lei 8.819
Decreto 40.981
Lei 770
Decreto 50.857
Decreto PAC II
volta
