SANTA CATARINA -
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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 10.929, de 23 de setembro
de 1998; Decreto 3.604, de 23 de dezembro de 1998.
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ICMS
LIMITES: Até 5% (cinco por cento) do saldo devedor
do contribuinte a cada mês, com os seguintes limites: até 100% do
valor aplicado no caso de doação; até 80%, no caso de patrocínio;
e até 50% no caso de investimento.
ÁREAS BENEFICIADAS: Artes cênicas; artes plásticas,
artesanato e folclore; bibliotecas e arquivos; cinema e vídeo; literatura;
museus; música; patrimônio cultural.
Lei 10.929
Decreto
3.604
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