RIO DE JANEIRO - www.sec.rj.gov.br
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 1954, de 26/01/92; Decreto
de Regulamentação n.º 20074, de 15/06/94; Resolução SEC n.º 094, de
15/06/1994; Decreto n.º 20333 de 15/08/94; Resolução SEF n.º 2448, de
16/06/1994; dispositivos do decreto n.º 20074/94; Resolução SE n.º 2650,
de 27/12/95; Decreto n.º 22101, de 03/04/96; Decreto n.º 22294,de 24/06/96
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ICMS
LIMITES: Até 2% do ICMS a recolher em cada período
para doações e patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes
nacionais, e 1% para patrocínio de produções para patrocínios de produções
culturais estrangeiras. Considera-se também produção nacional a obra
de autor estrangeiro, desde que dirigida e interpretada por diretores
e intérpretes nacionais. A empresa patrocinadora deve contribuir com
parcela equivalente a no mínimo 50% do desconto que pretende realizar,
o que pode ser efetivado através de materiais ou serviços prestados.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo;
artes plásticas e artesanais; folclore e ecologia; cinema, vídeo e fotografia;
informação e documentação; acervo e patrimônio histórico-cultural; literatura.
ÍNTEGRA DAS LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES
Lei
1.954 - Decreto 20.074 - Resolução 094 - Decreto 20.333
Resolução 2.448 e 2.650 - Decretos 22.101 e 22.294
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