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INSTRUMENTOS LEGAIS: : Lei 10.846, de 19 de agosto de 1996; Decreto 36.960, de 18 de outubro de 1996; Lei 11.024, de 20 de outubro de 1997; Lei 11.137, de 27 de abril de 1998; Instrução Normativa 04/99

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento do ICMS

LIMITES: : No caso de empresa de economia mista, a compensação está limitada a 95% do recurso aplicado pelas sociedades; nas demais empresas, até 75% sobre o valor aplicado. O limite é 3% (três por cento) do saldo devedor do Imposto.

ÁREAS BENEFICIADAS:Artes plásticas e grafismo; artes cênicas e carnaval de rua; cinema e vídeo; literatura; música; artesanato e folclore; acervo e patrimônio histórico e cultural.

OBSERVAÇÃO:

Lei 10.846

Decreto 36.960

Decreto 42.219

Lei 11.024 e 11.137

Instrução Normativa

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