RIO BRANCO - www.pmrb.ac.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 1.110, de 22 de setembro
de 1993.
FORMAS DE INCENTIVO: Através de certificados emitidos
para abatimento em ISS e IPTU (lei inclui esporte). A Comissão avaliadora,
vinculada à Fundação Cultural do Município, observará apenas o aspecto
financeiro do projeto que lhe for apresentada, sendo-lhe vedada manifestar-se
sobre o mérito.
LIMITES: Os portadores de certificado poderão usa-los
para pagamento dos impostos até o limite de 20% do valor devido a
cada incidência dos tributos.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo;
cinema, fotografia e vídeo; literatura, pesquisa e documentação, artes
plásticas, artes gráficas e filatelia; folclore e artesanato; biblioteca
e acervo do patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais;
demais formas de manifestação cultural reconhecidas.
Lei 1.110
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