PONTA GROSSA - www.pontagrossa.pr.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 5.834, de 10 de novembro
de 1997; Lei 5.986, de 17 de junho de 1998; Lei 6.074, de 19 de novembro
de 1998.
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS e IPTU através
de certificados, utilizáveis em casos de Doação, Patrocínio ou Investimento,
correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
LIMITES: Até 20% do valor anual devido a cada incidência
de tributo. O valor do certificado não poderá ser superior a 70% do
valor do projeto.
ÁREAS BENEFICIADAS: Teatro e circo; cinema, fotografia
e vídeo; literatura; artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
folclore e artesanato; acervo e patrimônio histórico e cultural de
museus e centros culturais; escolas de samba e blocos carnavelescos;
pesquisa e documentação, preservação de bens culturais e históricos
e artísticos; design; arquitetura.
Leis 5.834
/ 5.986 / 6.074
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