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INSTRUMENTOS LEGAIS: - Lei 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991; Lei 5.934, de 13 de janeiro de 1992; Lei 6.913, de 04 de julho de 1997; Lei 7.042, de 15 de outubro de 1998; Lei 7.179, de 19 de outubro de 1999.

FORMAS DE INCENTIVO: Através do Fundo Estadual de Cultura (FUNDEC), constituído por diversas formas de recursos, entre elas uma taxa de 7%, a título de administração, sobre o valor captado de cada projeto aprovado pela Lei Estadual de Incentivo. Abatimento via ICMS.

LIMITES: Nos casos de doação, 100%; de patrocínio, 85% do valor patrocinado; de investimento, 50% do valor investido. O abatimento terá início 30 dias a partir da data da aplicação dos recursos no projeto cultural e findará quando a soma das parcelas abatidas eqüivaler ao volume total aplicado.

ÁREAS BENEFICIADAS: Música, Teatro, Cinema, Vídeo, Circo, Poesia, Literatura, Pesquisa, Documentação, Dança, Artes Plásticas e Artesanatos. Recentemente Governador priorizou os investimentos para a recuperação do Patrimônio Histórico do Estado

Lei 5.893-A e Lei 5.934

Lei 6913

Lei 7042

Lei 7179

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