MARINGÁ - www.maringa.pr.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 4.021, de 17 de janeiro
de 1996; Decreto 223, 12 de março de 1996 (inclui Regulamento).
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISSQN e/ou IPTU.
LIMITES: O contribuinte poderá utilizar 100% do valor
de seu certificado para o pagamento de até 10% dos impostos por ele
devidos.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo;
cinema, fotografia e vídeo; literatura, artes plásticas, artes gráficas
e filatelia; folclore e artesanato; acervo e patrimônio histórico
e cultural de museus e centros culturais; escolas de samba que participem
do carnaval; pesquisa e documentação.; preservação de bens culturais
e artísticos.
Lei 4.021
e Decreto 223
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