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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 4.657, de 23 de dezembro de 1997; Decreto 5.775, de 18 de maio de 1998; Edital 1999

FORMAS DE INCENTIVO: Utilização de Certificados para pagamento de ISSQN e IPTU

LIMITES: Até 20% do valor mensal devido. No caso de Doação, o incentivador terá o direito de abater o valor total de face do certificado; em casos de Patrocínio, 90% e Investimento, 70%. O valor dos projetos não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 e nem superior a R$ 30.000,00

ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro, circo e congêneres; cinema, vídeo e fotografia; artes plásticas, artes gráficas e filatelia; literatura, inclusive obras de referência; folclore e artesanato; patrimônio histórico e cultural, arquitetônico e arqueológico, museu, bibliotecas e centros culturais.

Lei 4.657

Decreto 5.775

Edital 1999

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