LONDRINA -
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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 5.305, de 23 de dezembro
de 1992; Lei 5.517, de 31 de agosto de 1993; 7.237, de 19 de novembro
de 1997; Lei 8.317, de 28 de dezembro de 2000; Lei 8.984, de 06 de
dezembro de 2002; Decreto 619, de 28 de outubro de 1998; Decreto 036,
de 10 de janeiro de 2002;
FORMAS DE INCENTIVO: Através do Fundo Especial de
Incentivo a Projetos Culturais. Abatimento de IPTU e ISSQN.
LIMITES: O valor de face dos certificados corresponderá
a 100% do valor neles registrados, adquirindo, o contribuinte incentivador,
o direito ao marketing no material promocional do projeto incentivado
quando, por meio de recursos próprios, efetuar a aplicação de mais
5%, tendo como base o valor devido a cada incidência dos tributos.
Os portadores de certificados poderão usa-los para pagamento de ISSQN
e/ou IPTU no percentual correspondente a 65% do valor devido a cada
incidência dos tributos.
ÁREAS BENEFICIADAS: Artes plásticas, artes gráficas,
artesanato, cultural integrada e popular, circo, artes de rua, dança,
música, teatro, cinema, videografia, fotografia, literatura, patrimônio
cultural e natural, infra-estrutura cultural e outros segmentos aprovados
pelo Conselho Municipal de Cultura.
Leis
5.305 / 5.517 / 7.237 / 8.317
Lei 8.984
Decretos
619 e 036
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