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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.380, de 09 de setembro de 1993; Lei 9.560, de 03 de dezembro de 2001; Decreto 4.469, de 07 de dezembro de 2001; Portaria Conjunta 01, de 15 de abril de 2002.

FORMAS DE INCENTIVO: Através do Fundo Municipal de Cultura. Dos recursos, 70% são destinados a projetos oriundos de iniciativas do Movimento Cultural; 29% aos projetos apresentados por órgãos e entidades públicas municipais e 1% ao custeio administrativo da Comissão Deliberativa e do FMC. Investimento de empresas ou pessoas físicas podem ser abatidos do ISS, IPTU e ITBI.

LIMITES: Podem ser deduzidos mensalmente 40% do valor devidos em impostos de ISS, IPTU e ITBI.

Lei 7.380 e Decreto 4.469

Portaria Conjunta 01

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