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ITAJAÍ - www.leismunicipais.com.br/sc/itajai

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 3.473, de 11 de janeiro de 2000

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS.

LIMITES: Até 30% do imposto devido, mediante Certificado de Enquadramento.

ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo; cinema, fotografia e vídeo; artes plásticas; literatura, preservação e restauraçaõ do acervo cultural e natural; museus, bibliotecas e centros culturais.

Lei 3.473

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