ITAJAÍ -
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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 3.473, de 11 de janeiro
de 2000
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS.
LIMITES: Até 30% do imposto devido, mediante Certificado
de Enquadramento.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo;
cinema, fotografia e vídeo; artes plásticas; literatura, preservação
e restauraçaõ do acervo cultural e natural; museus, bibliotecas e
centros culturais.
Lei 3.473
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