GOIÁS (GOYAZES) - www.gabcivil.go.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: - : Lei 13.613, de 11 de maio de 2000; Decreto. 5336, de 12 de dezembro de 2000; Decreto 5.362, de 21 de fevereiro de 2001; Lei 14.392, de 09 de janeiro de 2003

FORMAS DE INCENTIVO: Apoio cultural (destinação de até 100% dos recursos para realização de projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, sem retorno financeiro para o proponente do projeto ou para o Goyazes); Crédito Cultural (pode ser pleiteado por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas físicas); Mecenato , Benefícios Fiscais (desconto em ICMS); Participação do Estado.

LIMITES: O contribuinte que aplicar no Goyazes o equivalente mínimo de 5% do valor do imposto devido, pode pleitear junto à Secretaria da Fazenda prazo especial para pagamento de imposto de competência do Estado. Crédito cultural financiará no máximo 75% do custo do projeto. Crédito outorgado do ICMS, até o limite anual de R$ 5 milhões, para o conjunto das empresas que participam do Programa (no caso específico do Mecenato, R$ 1 milhão). Participação do Estado em no máximo 25% do custo total do projeto.

ÁREAS BENEFICIADAS: No caso de Mecenato, projeto deve ser relacionado com preservação, promoção e divulgação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado. Nos outros casos, as consideradas relevantes pela Agência Goiana de Cultural Pedro Ludovico Teixeira (AGEPEL)

ÍNTEGRA DAS LEIS

Lei 13.613

Decreto 5.336

Decreto 5.362

Lei 14.392

volta