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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.957, de 06 de janeiro
de 2000
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de IPTU e ISSQN.
LIMITES: Anual de até 50% do valor devido dos impostos.
Limite máximo individual para investimento dos recursos da lei é de
10.000 UFIR's. Limite máximo individual para captação dos recursos
é de 50.000 UFIR's. O prazo de validade de um Certificado de Incentivo
Fiscal a Projeto Cultural (CIFPC) é de 180 dias a contar de sua emissão
e a captação de recursos somente poderá ser feita dentro do prazo
de validade. O prazo máximo para a execução do projeto é de 210 dias
corridos, a contar do fim da validade do CIFPC.
ÁREAS BENEFICIADAS: Literatura; artes plásticas;
música; produção cinematográfica; videográfica; fotográfica; discografia
e congêneres; teatro, dança, circo, ópera e congêneres; folclore e
artesanato; patrimônio cultural, bibliotecas, museus, arquivos e demais
acervos.
Lei 7.957
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