LEI 13.665/2000 de 20/07/2000

Altera dispositivos da Lei nº

12.733, de 30 de dezembro de 1997,

que dispõe sobre a concessão de

incentivos fiscais com o objetivo

de estimular a realização de

projetos culturais no Estado, e dá

outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,

decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de

1997, fica acrescido do § 5º que se segue, passando seu "caput" a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - O contribuinte com débito tributário inscrito em

dívida ativa até 31 de dezembro de 1999 poderá quitá-lo com

desconto de 25% (vinte e cinco por cento), desde que apóie

financeiramente projeto cultural, nos termos deste artigo.

....................................

§ 5º - Não serão devidos honorários advocatícios no caso de

quitação do débito nas condições especificadas no "caput" deste

artigo.".

Art. 2º - (Vetado).

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo

de trinta dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de

2000.

Itamar Franco - Governador do Estado