DECRETO Nº 40.981 DE 3 DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre a
regulamentação da Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1994 - LINC - Lei de
Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura,
institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural e dá providências correlatas.
MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 11 da
Lei nº 8.819, de 10 de junho de 1.994, DECRETA:
Artigo 1º - A Lei nº 8.819, de 10 de junho de
1.994 - LINC - Lei de Incentivo à Cultura, que cria o Programa Estadual de
Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, fica
regulamentada nos termos deste Decreto.
Artigo 2º - O Programa Estadual de Incentivo à
Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, tem como objetivos:
I - Incentivar a formação artística e cultural, mediante:
a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artista e
técnico residentes no Estado há mais de 2 (dois) anos;
b) instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos, destinados à
formação artístico-cultural;
II - Incentivar a produção cultural e artística mediante:
a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de produtos culturais, de
natureza fonográfica, videofonográfia e cinematográfia;
b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas,
de música e de folclore;
d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural,
destinados a exposições públicas;
e) instituição e implantação do "bônus-cultural" e outras iniciativas
similares;
f) apoio à criação e manutenção de grupos teatrais amadores, existentes ou que
venham a ser criados, em entidades esportivas, sindicais, estudantis e
congêneres;
g) apoio à reforma e/ou construção de teatros, cinemas, casas de espetáculos e
demais equipamentos culturais em convênio com Prefeituras Municipais.
III - preservar e divulgar o patrimônio cultural do Estado; e
IV - dar apoio a outras atividades culturais consideradas relevantes pela
Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o conselho de Desenvolvimento Cultural.
Artigo 3º - O Programa contará com recursos
provenientes de:
I- dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado;
II- doações;
III- legados;
IV- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos
internacionais;
V- devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem
justa causa; VI- percentual de receitas decorrentes de projetos financiados; e
VII- recursos de outras fontes. Parágrafo único - Com relação ao recursos
previstos no inciso VI deste artigo, caberá ao Conselho de Desenvolvimento
Cultural fixar, em cada projeto financiado, o percentual que deverá ser
recolhido ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura, respeitado o limite de
até 10% (dez por cento) das receitas auferidas.
Artigo 4º - No ato do recolhimento do ICMS,
deduzida a parcela referente aos Municípios, o contribuinte, pessoa física ou
jurídica, poderá obter, no órgão arrecadador, um Certificado Nominal de
Incentivo Cultural, a ser considerado na fixação da dotação orçamentária do
Programa para os exercícios futuros.
Artigo 5º - O Certificado Nominal de Incentivo
Cultural deverá ser emitido com base nos dados do contribuinte e conter:
I - Identificação do contribuinte indicando, para pessoas jurídicas, a razão
social, a inscrição estadual, o endereço e o número de inscrição no CGC e, para
pessoas físicas, o nome, o RG e o endereço;
II - O valor, expresso em moeda corrente e em Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo - UFESP, correspondente ao montante do imposto pago, deduzida a parcela
referente aos Municípios;
III - A data da entrega dos Certificados ao contribuinte;
& 1º - A validade do Certificado Nominal de Incentivo Cultural será de 12
(doze) meses, a contar da data de sua emissão.
& 2º - O Certificado Nominal de Incentivo Cultural será emitido em 3 (três)
vias, sendo a primeira pertencente ao contribuinte, a segunda via destinada a
Secretaria da Fazenda e a terceira via encaminhada ao Conselho de
Desenvolvimento Cultura.
Artigo 6º - Fica instituído, junto ao Gabinete
do Secretário da Cultura, o Conselho de Desenvolvimento Cultural, com as
seguintes atribuições:
I - Supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Estadual de
Incentivo à Cultura;
II - Avaliar e aprovar os projetos culturais a serem incentivados;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados;
IV - Expedir quaisquer orientações com o objetivo de viabilizar, com agilidade,
de forma conjunta ou individualizada, a implementação dos projetos culturais a
serem incentivados.
Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural será composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo;
I - o Secretário da Cultura, que será o seu Presidente;
II - 10 (dez) técnicos designados pela Secretaria de Estado da cultura;
III - 10 (dez) indicados pelas entidades representativas das áreas culturais e
artísticas, com existência legal;
IV - 1 (um) membro representando o Poder Legislativo.
& 1º - A Presidência do Conselho de Desenvolvimento Cultural será exercida
pelo Secretário de Estado da Cultura, podendo, a seu critério, ser delegada.
& 2º - Nas deliberações do Conselho o Presidente terá direito a voto como
membro e, em caso de empate, o voto de qualidade.
& 3º - Deverá ser indicado um suplente para cada titular do Conselho de
Desenvolvimento Cultural.
Artigo 8º - A Secretaria de Estado da Cultura
designará seus representantes no Conselho de Desenvolvimento Cultural de acordo
com os seguintes critérios:
a - 1 (um) técnico da área de Artes Cênicas ( teatro, circo, danças e ópera);
b - 1 (um) técnico área de Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, design,
arquitetura e artes gráficas);
c - 1 (um) técnico da área de Cinema e Vídeo;
d - 1 (um) técnico da área de Literatura, Bibliotecas e Livros;
e - 1 (um) técnico da área de Música;
f - 1 (um) técnico da área de Crítica e Formação Cultural ( arte-educação,
história e crítica da arte, pesquisa na área artística e formação artística em
geral) ;
g - 1 (um) técnico da área de Patrimônio Histórico e Cultural (centros
culturais, filatelia, folclore, artesanato, acervos e patrimônio histórico);
h - 1 (um) técnico da área de Museus;
i - 2 (dois) técnicos da área de política cultural ou representantes da
produção e difusão cultural no interior.
Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural poderá constituir Câmaras Setoriais abrangendo as áreas constantes das
alíneas "a" a "i" do parágrafo segundo do artigo sétimo, na
forma a ser definida no seu Regimento Interno.
Artigo 10º - O mandato dos membros do Conselho
de Desenvolvimento Cultural será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução
por mais um período consecutivo.
Artigo 11º - Os membros do Conselho, por
exercerem funções consideradas de relevante interesse público, não serão
remunerados.
Artigo 12º - Fica proibido aos membros do
Conselho, titulares e suplentes, durante o período do mandato, apresentar
projetos para obtenção de recursos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura,
mesmo por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de
participação societária.
& 1º - A vedação prevista no "caput" deste artigo se estende aos
ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou
companheiros, quer na qualidade de pessoa natural, que por intermédio de pessoa
jurídica na qual sejam sócios dirigentes.
& 2º - A proibição prevista no "caput" deste artigo aplica-se
unicamente aos membros do Conselho de Desenvolvimento Cultural, não se
estendendo às entidades ou instituições públicas ou privadas que os indicarem
ou designarem.
Artigo 13 - Serão destinados ao funcionamento
do Conselho de Desenvolvimento Cultural, recursos equivalentes a até 5% (cinco
por cento) do montante efetivamente realizado pelo Programa Estadual de
Incentivo à Cultura.
Artigo 14 - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural deverá apresentar trimestralmente prestação de contas dos recursos
destinados ao seu funcionamento, obedecida a legislação estadual pertinente.
Artigo 15 - As entidades culturais indicarão
seus representantes por meio de processo eletivo.
& 1º - As entidades culturais do interior de Estado indicarão, dois
representantes, independente, da área cultural e artística.
& 2º - Em caso de não indicação de titular e suplente por parte das
entidades culturais, no prazo definido no & 4º do artigo 16, caberá ao
Secretário da Cultura convidar representantes da respectiva área.
Artigo 16 - As entidades interessadas em
participar do Conselho de Desenvolvimento Cultural deverão se credenciar, junto
a este, na forma prevista no Regimento Interno, indicando as áreas de atuação
entre as abaixo elencadas:
I - Artes Cênicas ( teatro, circo, danças e ópera);
II - Artes Visuais (fotografia, artes plásticas, design, arquitetura e artes
gráficas);
III - Cinema e Vídeo;
IV - Literatura, Biblioteca e Livros;
V - Música;
VI - Crítica e Formação Cultural ( arte-educação, história e crítica de arte,
pesquisa na área artística e formação artística em geral);
VII - Patrimônio Histórico e Cultural (centros culturais, filatelia, folclore,
artesanato, acervos e patrimônio histórico);
VIII - Museus.
& 1º - Somente poderão inscrever-se entidades, sindicatos, instituições ou
associações civis sem fins lucrativos, de objetivos e atuação prioritariamente
culturais, representantes dos trabalhadores e/ou produtores culturais, que
tenham, no mínimo, 1(um) ano de existência legal e efetiva atuação, devidamente
comprovada.
& 2º - É condição para a inscrição que a entidade, instituição civil, associação
ou sindicato, tenha sede no Estado de São Paulo, ou nele mantenha
representação, quando se tratar de entidade de âmbito regional, nacional ou
internacional.
& 3º - O requerimento para a inscrição prevista no "caput" deste
artigo será formulado por escrito e instruído com cópia do estatuto do
requerente, devidamente registrado, da ata da eleição de sua diretoria e
relação de suas atividades no último ano, de modo a comprovar sua efetiva
atuação na área cultural.
& 4º - O Conselho de Desenvolvimento Cultural fará publicar no Diário
Oficial do Estado a relação das entidades inscritas e assinalará prazo para as
mesmas, por área, escolherem, através de processo eletivo, seus representantes
para o Conselho.
Artigo 17 - Somente poderão ser objeto do
Programa Estadual de Incentivo à Cultura os projetos culturais que visem a
exibição, utilização e circulação pública de bens, obras e produtos, e a
realização de eventos ou outras formas de ampla divulgação cultural.
& 1º - Os projetos culturais da administração pública indireta ou
fundacional, também poderão ser objeto do Programa Estadual de Incentivo à
Cultura.
& 2º - Poderá integrar o projeto beneficiado pelo Programa Estadual de
Incentivo à Cultura a compra de ingressos e bens culturais.
Artigo 18 - Os projetos culturais beneficiados
pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura serão realizados,
prioritariamente, no Estado de São Paulo, observando-se o equilíbrio regional
na distribuição dos recursos.
Artigo 19 - Será obrigatória a veiculação do
nome da Secretaria de Estado da Cultura e dos símbolos oficiais do Estado de
São Paulo em todo material de apresentação e divulgação relativa ao projeto
beneficiado.
Artigo 20 - O proponente do projeto
beneficiado se obriga a fornecer à Secretaria de Estado da Cultura todo
material publicitário e promocional que passará a fazer parte da memória desta.
Artigo 21 - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural deverá publicar, a cada ano, edital convocatório para apresentação de
projetos a serem contemplados pelo Programa Estadual de Incentivo à cultura.
Artigo 22 - O edital dos projetos deverá ser
elaborado na forma estabelecida no Regimento Interno, e apresentado em sessão
plenária do Conselho de Desenvolvimento Cultural para aprovação, para a qual
será exigido o quorum de maioria de 2/3 (dois terços).
Artigo 23 - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural não poderá destinar recursos superiores a 80% (oitenta por cento ) do
custo total do projeto aprovado.
Artigo 24 - Os projetos apresentados ao
Conselho de Desenvolvimento Cultural deverão conter no mínimo:
I - Objetivo e justificativa;
II - descrição das atividades, etapas e cronograma de trabalho;
III - prazos de execução e conclusão das atividades;
IV - planilha de custos e fluxograma de recursos.
Artigo 25 - A Secretaria de Estado da Cultura,
após deliberação do Conselho, publicará uma lista dos projetos aprovados, de
acordo com o fluxograma de recursos fixados no edital.
Artigo 26 - Os empreendedores dos projetos
aprovados constantes da lista referida no artigo anterior, terão prazo definido
no edital, não inferior a 30 (trinta) dias corridos, para apresentar:
I - Comprovante de integralização com recursos próprios ou de outras fontes,
perfazendo o custo total do projeto.
II - Comprovante de que não está inadimplente com o Ministério da Cultura, com
a Secretaria de Estado da Cultura, com o Tribunal de Contas do Estado ou com o
município onde o empreendedor está domiciliado.
III - Certidão Negativa de Débitos Fiscais expedida pela Secretaria da Fazenda.
IV - Comprovante de inexistência de débito para com à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
Artigo 27 - A integralização da contrapartida
será comprovada mediante depósito em conta bancária do empreendedor, aberta
para a finalidade específica de movimentação dos recursos do projeto.
Artigo 28 - A formalização do incentivo ao
projeto aprovado se dará por meio de assinatura de contrato específico.
Parágrafo único - A liberação dos recursos pela Secretaria de Estado da
Cultura, obedecerá a ordem cronológica de assinatura dos contratos, respeitada
a disponibilidade financeira.
Artigo 29 - O Conselho publicará nova lista de
projetos para substituir aqueles em que o empreendedor não atender,
tempestivamente, aos requisitos previstos nos artigos 26, 27 e 28 deste
decreto.
Artigo 30 - Ao término do projeto e dentro do
prazo previsto no cronograma, deverá ser feita detalhada prestação de contas
dos recursos recebidos e despendidos, com a respectiva comprovação documental.
Artigo 31 - Além das sanções civis e penais
cabíveis, o empreendedor que não aplicar corretamente os recursos recebidos
ficará obrigado a devolvê-los devidamente atualizados acrescidos das sanções
previstas no edital e estabelecidas no contrato respectivo.
Artigo 32 - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, trimestralmente, a
relação e o conteúdo dos projetos culturais aprovados, seus custos e os projetos
recusados com o respectivos pareceres. Parágrafo único - Os projetos ficarão à
disposição dos interessados na Comissão Técnica de Cultura, Ciência e
Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado.
Artigo 33 - A Secretaria da Cultura e a
Secretaria da Fazenda expedirão normas complementares à execução deste decreto,
especialmente em relação ao Certificado Nominal de Incentivo Cultural.
Artigo 34 - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 39.724 de 19 de dezembro de 1994.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º- O Secretario de Estado da Cultura,
deverá, imediatamente após publicação deste Decreto, expedir edital
convocatório às entidades interessadas, para que , no prazo de 15 (quinze)
dias, se credenciem junto à secretaria de Estado da Cultura.
Artigo 2º - Em 15 (quinze) dias após o
credenciamento previsto no artigo anterior a Secretaria da Cultura publicará a
lista das entidades credenciadas, por área, conferindo-lhes o prazo de até 20
(vinte) dias para que elejam seus representantes para o primeiro Conselho de
Desenvolvimento Cultural.
Artigo 3º - Após a publicação deste Decreto,
deverá ser solicitado ao Poder Legislativo a indicação de seu representante.
Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural deverá, dentro do prazo 15 (quinze) dias a partir de sua instalação,
publicar o primeiro edital de convocação para apresentação dos projetos a serem
contemplados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura.
Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento
Cultural deverá aprovar e publicar seu Regimento Interno, dentro do prazo de 15
(quinze) dias após sua instalação.
PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, EM 3 DE JULHO DE
1996.
MÁRIO COVAS
GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Edital.
A Secretaria Estadual da Cultura e o Conselho de Desenvolvimento Cultural,
tendo como objeto a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei 8.819/94 e
o Decreto 40.981/96 que a regulamenta, fazem saber que esta aberto, a contar da
data de publicação deste Edital até o dia 7 de novembro, o prazo para
inscrição, na Seção de Protocolo da Secretaria na rua da Consolação, 2333, 2º
andar, de segunda à sexta-feira das 9:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00
horas dos respectivos projetos, nos termos deste Edital.
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Denomina-se EMPREENDEDOR a pessoa física ou jurídica, proponente e
diretamente responsável pela realização do projeto cultural.
1.2 - A inscrição de projetos será feita mediante apresentação de formulário
próprio, devidamente preenchido, e que é parte integrante deste Edital.
1.2.1 - O formulário não poderá ter preenchimento manuscrito.
1.2.2 - Deverão acompanhar o formulário, os documentos e informes relacionados
no Capítulo 2 deste Edital, a saber, "Informações e Documentos Relativos
ao Empreendedor ".
1.2.3 - É facultado juntar ao formulário de inscrição, dados adicionais sobre o
projeto, sobre pessoas nele implicadas, bem como outros documentos elucidativos,
além dos exigidos no Capítulo 2 deste Edital, de modo a propiciar a mais exata
avaliação do seu objeto e dos seus fins. Não será permitido juntar novos
documentos ou informes ao processo após a inscrição do projeto, salvo por
solicitação do Conselho.
1.2.4 - O formulário de inscrição, bem como os documentos do empreendedor que o
acompanhem, deverão ser apresentados em 4 (quatro) vias com idêntica
legibilidade. Todas as folhas devem ser numeradas seqüencialmente e
acondicionadas em pastas ou encadernadas, de modo a impedir seu extravio. Os
materiais adicionais e ilustrativos poderão ser apresentados em uma só via.
1.2.5 - Cada empreendedor só poderá inscrever um único projeto neste Edital.
1.3 - Os projetos serão aprovados até o limite dos recursos destinados para
incentivo no presente Edital, conforme item 7.1 .
1.4 - Após deliberação do Conselho, os projetos ficarão à disposição dos
interessados na Comissão Técnica de Cultura, Ciência e Tecnologia, da
Assembléia Legislativa do Estado.
2. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO
EMPREENDEDOR
2.1 - Poderão apresentar projetos:
2.1.1. Pessoas Físicas.
2.1.2. Pessoas Jurídicas com ou sem fins lucrativos.
2.1.3. Órgãos da administração Pública indireta ou fundacional.
2.1.4. Prefeituras Municipais.
2.2 - Poderão, também, apresentar projetos as entidades cujos representantes
sejam membros titulares ou suplentes do Conselho.
2.3. Os candidatos às bolsas de estudo, de pesquisa ou de trabalho deverão ser
residentes no Estado de São Paulo há mais de 2 anos.
2.4 - Não poderão apresentar projetos:
2.4.1 - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Cultural, titulares ou
suplentes, tanto como pessoas físicas como por intermédio de pessoas jurídicas
na qual possuam qualquer participação societária.
2.4.2 - Os ascendentes e descendentes em primeiro grau, os cônjuges ou
companheiros dos membros titulares ou suplentes do Conselho.
2.4.3. Os órgãos da administração estadual direta.
2.4.4. Servidor ou membro de qualquer Comissão da Secretaria de Estado da Cultura.
2.4.5 - As pessoas que se encontrem inadimplentes com o Ministério da Cultura,
com a Secretaria de Estado da Cultura, com o Tribunal de contas ou com o
Município de domicílio do empreendedor.
2.5 - Deverão acompanhar o formulário de inscrição os documentos relacionados a
seguir:
2.5.1 - PESSOA FÍSICA: fotocópia ou cópia reprográfica da Cédula de Identidade
e do CPF, comprovante de domicílio no Estado de São Paulo há mais de dois anos,
quando for o caso, currículo profissional detalhado.
2.5.2. PESSOA JURÍDICA: cópia dos Atos Constitutivos da empresa ou instituição,
devidamente registrado com as devidas alterações, cópia do registro comercial
para empresas individuais, cópia da ata de elisão da Diretoria em exercício,
quando houver, e do respectivo registro, prova de representação (pessoa
devidamente autorizada a assinar pela empresa), documentos pessoais do
representante legal, cópia do Cartão de Inscrição no CGC, cópia do Cartão de
Inscrição no CCM, quando for o caso, currículo da empresa ou instituição ou de
seus sócios principais.
3. DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE SERÃO EXIGIDOS
DOS PROJETOS APROVADOS:
3.1 - Comprovante de integralização com recursos próprios ou de outras fontes,
perfazendo o custo total do projeto:
3.2 - No caso de o projeto implicar autorização sobre direitos autorais, deverá
ser apresentada a respectiva declaração por parte do(s) autor(es) envolvido(s)
ou de quem os detenha(m).
3.3 - Documentos que comprovem que os principais artistas e outros
profissionais citados têm conhecimento da existência do projeto e que têm a
intenção de participar do mesmo nas atividades indicadas.
3.4 - No caso de serem previstos no projeto registros e difusão do produto
cultural através de meios que impliquem o pagamento de direitos - por exemplo,
gravação fonográfica e/ ou em vídeo, transmissão pelo rádio e/ou televisão, etc
. - deverão ser apresentados documentos que provem a concordância dos
implicados com tais registros e difusão.
3.5 - Certidões negativas dos distribuidores cíveis da Justiça Estadual e
Federal.
3.6 - Certidão negativa dos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos do
domicílio ou sede do interessado.
3.7 - As pessoas jurídicas deverão apresentar comprovante de inexistência de
débito para a Seguridade Social (INSS) e com o FGTS .
3.8 - De acordo com o Decreto Estadual nº 31.361/90 o selecionado deverá
indicar o número de conta corrente e da agência do Banespa para crédito no
valor do incentivo.
4. DA NATUREZA DOS PROJETOS
4.1 - Os projetos apresentados ao Conselho de Desenvolvimento Cultural deverão
conter, no mínimo:
I - Objetivo e Justificativa;
II - Descrição das atividades, etapas e cronograma de trabalho:
III - Prazos de execução e conclusão das atividades;
IV - Planilha de custos e fluxograma de recursos como estabelecido no
formulário que integra este edital, de acordo com o artigo 24 do Decreto nº
40.981.
4.2 - Os projetos podem se enquadrar em uma ou mais áreas da Cultura, a saber:
Arte Cênica (teatro, dança, circo, ópera), Artes Visuais (artes plásticas,
arquitetura, artes gráficas, design, fotografia), Cinema e Vídeo, Literatura,
Biblioteca e Livros, Música, Critica e Formação Cultural ( história e crítica
de arte, pesquisa na área artística e formação artística em geral ), Patrimônio
Histórico e Cultural (Centros culturais, filate folclore, artesanato, acervo e
patrimônio histórico), Museus.
4.3 - Serão aceitos projetos com os seguintes objetivos:
4.3.1 - Instalação e manutenção de atividades sem fins lucrativos para a
formação artística e cultural.
4.3.2 - Produção de discos, vídeos, filmes, e outras formas de produção
fonográfica, videográfica ou multimídia com finalidade artística ou cultural.
4.3.3 - Edição de obras relativas às ciências humanas, letras e artes.
4.3.4 - Realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes
cênicas, de música ou folclore.
4.3.5 - Cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor
cultural, destinados à exposição pública.
4.3.6 - Apoio à criação e à manutenção de grupos amadores existentes ou que
venham ser criados em entidades estudantis, esportivas, sindicais e congêneres.
4.3.7 - Reforma, construção, aquisição ou manutenção de teatros, cinemas, casas
de espetáculos e demais equipamentos culturais.
4.3.8 - Preservação, manutenção e divulgação do patrimônio cultural do Estado
de São Paulo. 4.3.9 - Compra de ingressos para distribuição gratuita ou de bens
culturais.
4.3.10 - Instituição e implantação do "bônus cultural" ou iniciativas
similares.
4.3.11 - Bolsas de Estudo, Pesquisa ou Trabalho, desde que os resultados se
materialize em produtos culturais colocados à disposição do público.
4.4 - É vedada a destinação dos produtos culturais, exclusivamente à
circulação, exibi ou utilização em círculos restrito ou a coleções
particulares.
4.5 - A aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóveis, de equipamentos
ou materiais permanentes só serão aceitas quando o beneficiário for órgão
público ou instituição sem fins lucrativos e cujo patrim6nio tenha comprovada
destinação pública ou para entidades congêneres, em caso de dissolução.
4.6 - Todos os projetos aprovados neste Edital terão prazo máximo de doze meses
para sua realização a contar da data da liberação dos recursos.
4.6.1 - O prazo de doze meses poderá excepcionalmente sofrer prorrogação, para
conclusão do projeto, desde que o empreendedor fazendo o pedido por escrito,
apresentação por motivo de força maior ou ocorrência de fato de difícil
previsão que dificultaram a realização do projeto, não sendo considerado motivo
ensejador de prorrogação a inexistência de recursos financeiros.
4.7 - Projetos que impliquem na realização de obras (construção, reforma,
ampliação ou restauro) poderão, a critério do Conselho, receber incentivos
correspondentes a apenas uma fase do seu desenvolvimento total.
4.8 - Os projetos culturais beneficiados por este programa serão realizados
prioritariamente, no Estado de São Paulo.
5. DO JULGAMENTO
5.1 - Os projetos serão avaliados pelo Conselho de Desenvolvimento Cultural de
acordo com os seguintes critérios:
5.1.1 - Quanto ao mérito cultural e artístico, baseado na consideração dos
seguintes itens: a) Currículo profissional de todos os artistas ou criadores
envolvidos no projeto: b) Caráter inovador do projeto, contribuição para o
desenvolvimento de linguagens artísticas, enriquecimento do repertório
artístico local; c) Importância para o patrimônio cultural, relevância e
qualidade artística e cultural, respeito à diversidade cultural; d) Efeito
multiplicador da produção, caráter de formação ou aprimoramento artístico e
técnico, formação de públicos; e) Participação da comunidade, ampliação do
acesso aos processos de produção ou consumo de bens culturais,descentralização.
5.1.2 - Quanto à sua viabilidade técnica, considerando-se: a) Detalhamento de
etapas e prazos previstos; b) Compatibilidade entre objetivos e meios de
execução; c) Capacidade de estabelecer parcerias, quando for o caso;
5.1.3 - Quanto ao seu orçamento, considerando-se: a) Detalhamento de todos os
itens geradores de custo e compatibilidade com as atividades necessárias à
execução do projeto; b) Compatibilidade com preços d mercado;
5.2 - Após deliberação do Conselho, a Secretaria da Cultura publicará no Diário
Oficial do Estado, a lista dos projetos aprovados, convocando-se os
concorrentes selecionados à apresentar a documentação de que trata o item
"3"deste edital, dentro do prazo de trinta dias.
5.3 - A integralização da contrapartida será comprovada mediante certificado de
depósito e seu respectivo extrato em conta bancária do empreendedor, aberta
para a finalidade específica de movimentação dos recursos do projeto.
8.3 - Toda alteração do projeto, de qualquer natureza, deverá ser submetida
previamente ao Conselho, instruída por justificativa, efetivando-se apenas
depois de aprovada.
8.4 - A prestação de contas da realização do projeto deverá ser feita, de
acordo com as normas administrativas e civís aplicáveis.
8.5 - O Conselho poderá não utilizar integralmente os recursos disponíveis ou
mesmo não selecionar nenhum dos projetos para incentivo, justificadamente.
8.6 - Além das sanções civis e penais cabíveis, o empreendedor que não aplicar
corretamente os recursos recebidos, ficará obrigado a devolvê-los devidamente
atualizados acrescidos de multa de dez por cento do valor recebido como incentivo,
de acordo com o estabelecido na Resolução SC-9, de 15-3-91.
8.7 - Deverá constar, em destaque, de todo material de divulgação e promoção
dos projetos aprovados, e da própria obra, quando possível, o nome da
Secretaria da Cultura e os símbolos oficiais do Estado de São Paulo.
8.8 - Os casos omissos, relativos ao presente Edital serão decididos pelo
Conselho de Desenvolvimento Cultural.
8.9 - Esclarecimentos aos interessados serão prestados junto ao Conselho de
Desenvolvimento Cultural, Rua da Consolação, nº 2333 - 10º andar, em dias
úteis, no horário das 10 às 16 horas, ou pelo tel. 259.6911, ramal 143.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - As disposições deste Edital serão regulamentada pela Lei Federal nº
8666/93, Lei Estadual nº 8.919/94 e pelo Decreto nº 40.981/96.
9.2 - As despesas decorrentes do presente Edital onerarão as dotações previstas
na Funcional Programática nº 12001 - 08048- 024729950000.
9.3 - Compõem o presente Edital:
a) minuta de Contrato
b) modelo de formulário, que engloba o requerimento.