DECRETO Nº 5.362, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.

Regulamenta a Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 19030819 e com fundamento no art. 16 da Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA

Art. 1^o – São objetivos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura, denominado GOYAZES:

I – preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás; II – incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás; III – democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural; IV – incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

Art. 2^o – Compete à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira – AGEPEL:

I – administrar o GOYAZES, a ela vinculado; II – promover, na forma prevista na Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, a implementação, o financiamento e a operacionalização do GOYAZES; III – decidir quanto à concessão de incentivos e benefícios previstos na Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, exceto quanto aos benefícios de natureza tributária, para os quais devem ser obedecidos normas, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda; IV – baixar atos administrativos estabelecendo prazos e demais normas de tramitação e execução do Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES.

Art. 3^o – Na definição dos critérios para avaliação de projetos culturais serão observados:

I – critérios quantitativos por área de conhecimento, para estabelecer o montante dos recursos destinados a cada área e a cada forma de incentivo e benefício da Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, respeitada a proporcionalidade dos Programas de Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico e Apoio e Promoção à Cultura Goiana, do Plano Plurianual do Governo do Estado de Goiás, com os valores máximos para projetos culturais;

II – critérios gerais diferenciados, com a fixação da proporcionalidade, compreendendo ação e patrimônio cultural entre as áreas e atividades típicas de cada setor cultural e entre as ações culturais que resultem em produtos permanentes e transitórios;

III – critérios seletivos específicos por área de atuação.

§ 1^o – Na avaliação dos projetos culturais encaminhados ao GOYAZES, a AGEPEL poderá solicitar consultorias técnicas de outros órgãos da administração estadual, celebrar convênios e contratar consultoria técnica, quando julgar necessário.

§ 2^o – Para fazer face às despesas decorrentes da administração do GOYAZES, a AGEPEL fará jus à taxa de administração de 5% (cinco inteiros percentuais) sobre o valor do benefício a ser utilizado pelo mecenato cultural.

Art. 4^o – São princípios de funcionamento do GOYAZES:

I – a participação do contribuinte, pessoa física ou jurídica, e de entidades de qualquer natureza legal, com a tutela do Estado; II – a flexibilidade e agilidade na movimentação dos recursos, sem prejuízo da plena transparência das respectivas ações; III – o apoio a projetos de patrimônio artístico, cultural e histórico, produção e difusão cultural e artística, relevantes e oportunos à política pública, artística e cultural do Estado.

Art. 5^o – Os projetos culturais registrados no GOYAZES terão sua relevância cultural apreciada pelo Conselho Estadual de Cultura, a partir do registro e encaminhamento da AGEPEL.

Art. 6^o – Serão considerados como relevantes os projetos culturais e artísticos enquadrados como tais pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os avaliará com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Estado.

CAPÍTULO II DOS RECURSOS.

Art. 7^o – As doações e demais recolhimentos destinados ao GOYAZES deverão ser integralizados ao programa por meio de documento de arrecadação próprio, definido em Instrução Normativa pela Secretaria da Fazenda, instituindo ou discriminando os códigos e nomes da receita e orçamentos, para atendimento das disposições contidas na Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000.

Art. 8^o – Os recursos destinados ao GOYAZES serão depositados em conta específica administrada pela AGEPEL e aplicados nos fins e na forma definidos pela Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000 e por este decreto.

Art. 9^o – Os projetos culturais beneficiados pelo GOYAZES terão seus recursos movimentados exclusivamente através de contas específicas no Banco do Estado de Goiás S/A, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10 – São beneficiários do GOYAZES:

I – projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, aprovados pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade; II – pessoa física ou jurídica, que tenha seus projetos de ação, produção e de difusão cultural e artística aprovados pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que se manifestará acerca da relevância e oportunidade dos projetos. Parágrafo único – Os incentivos e benefícios criados pela Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição e circulação pública dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivos e benefícios a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou coleções particulares.

Art. 11 – A pessoa física ou jurídica e a entidade de qualquer natureza, pública ou privada, só poderão receber recursos do GOYAZES por critérios estabelecidos pela AGEPEL e sob a observação rigorosa dos princípios e procedimentos básicos já consagrados pela administração pública.

Art. 12 – A cumulatividade de incentivos e benefícios em relação ao mesmo projeto cultural não poderá ser superior ao seu valor de custo, considerando nesta cumulatividade o apoio financeiro recebido diretamente da AGEPEL e de outras leis de apoio e incentivo à cultura.

Art. 13 – O beneficiário do GOYAZES deverá comprometer-se, mediante declaração ou formulários próprios, a utilizar-se devidamente dos incentivos e benefícios concedidos por este programa.

Art. 14 – Na divulgação dos projetos culturais beneficiados pelo GOYAZES, constará obrigatoriamente o apoio institucional do Governo do Estado.

§ 1^o – O não cumprimento do disposto no “caput deste artigo implicará o cancelamento do projeto cultural e a imediata exclusão do proponente, pelo prazo de cinco anos, dos benefícios da Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, sem prejuízo de eventuais ações judiciais cabíveis.

§ 2^o – Ato normativo definirá as normas para a identificação do GOYAZES para cada área específica, visando a preservação de sua identidade.

CAPÍTULO IV DO REGISTRO DE PROJETOS CULTURAIS.

Art. 15 – Os projetos culturais inscritos no GOYAZES serão analisados por ordem cronológica de entrada no protocolo da AGEPEL, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16 – Os projetos culturais a serem inscritos no GOYAZES obedecerão à seguinte tramitação:

I – registro prévio, quando receberão protocolo numerado emitido pela Assessoria de Projetos da AGEPEL; II – avaliação prévia, pela AGEPEL, quando será averiguado, exclusivamente, se o projeto cultural enquadra-se em quaisquer dos incentivos e benefícios do GOYAZES, vedada a apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural; III – registro no Programa GOYAZES, quando obterão um número único e exclusivo de identificação, classificando-os segundo sua área, e enquadramento em um ou mais itens definidos pelo art. 8^o, incisos I a V, da Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000; IV – apreciação pelo Conselho Estadual de Cultura; V – despacho fundamentado de aprovação, rejeição ou solicitando a correta adequação do projeto cultural pelo proponente; VI– em caso de rejeição, o proponente poderá recorrer à Diretoria Executiva da AGEPEL. § 1^o – Os projetos culturais aprovados serão objeto de portaria da Presidência da AGEPEL, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, onde constarão o número de série do projeto, seu resumo, limites de captação de recursos e prazos de execução.

§ 2^o – Os projetos culturais apoiados por meio de mecenato terão uma certidão emitida pela AGEPEL, certificando a aprovação do projeto, limites de captação e prazos de execução.

Art. 17 – Fica instituído, no âmbito da AGEPEL, o Cadastro Estadual de Produtores Culturais, abrangendo pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, e pessoas físicas, de conformidade com as características próprias de cada segmento cultural.

Parágrafo único – São objetivos do Cadastro Estadual de Produtores Culturais:

I – ampliar os instrumentos de acompanhamento e fiscalização de execução do Programa GOYAZES; II – racionalizar, agilizar e desburocratizar a tramitação de projetos oriundos de entidades culturais; III – garantir ampla transparência à aplicação dos recursos do Programa GOYAZES; IV – constituir-se em base de dados que facilite a realização de estudos e adequações do Programa GOYAZES e da política cultural do Estado de Goiás. CAPÍTULO V DO APOIO CULTURAL.

Art. 18 – O apoio cultural compreende a destinação de até 100% (cem inteiros percentuais) de recursos para a realização de projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, sem retorno financeiro para o proponente do projeto ou para o GOYAZES, observados os seguintes critérios:

I – relevância cultural, histórica e artística;

II – oportunidade e viabilidade técnica de sua execução;

III – disponibilidade de recursos para sua viabilização;

Art. 19 – O crédito cultural é o financiamento de projetos de ação cultural relevante para a cultura de Goiás, implementado com recurso efetivo, de acordo com a disponibilidade financeira do Programa, podendo ser pleiteado por pessoa jurídica sem fins lucrativos e pessoas físicas, sendo de competência exclusiva da AGEPEL disciplinar limite, forma e condição para a sua concessão e reversão ao erário, observados os seguintes critérios:

I – fixação do valor mínimo e do valor máximo para concessão do crédito cultural, com critérios diferenciados por área de atuação; II – fixação do prazo máximo e mínimo de carência para o retorno do empréstimo; III – fixação da taxa máxima de juros a ser cobrada pelos empréstimos; IV – as exigências de cadastro para pessoa física e jurídica sem fins lucrativos; V – demais normas para o funcionamento do crédito cultural. § 1^o – A Agência de Fomento de Goiás S/A fará jus à taxa de administração de 3% (três inteiros percentuais), calculada sobre o valor das operações realizadas.

§ 2^o – O crédito cultural a que se refere o “caput” deste artigo financiará, no máximo, 75% (setenta

e cinco inteiros percentuais) do custo do projeto cultural nele inscrito.

CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM PROJETOS CULTURAIS

Art. 20 – A participação do Estado em projetos culturais previstos na Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, consiste na destinação de recursos para a realização de empreendimentos de ação cultural relevantes para a cultura de Goiás, limitada a um máximo de 25% (vinte e cinco inteiros percentuais) do custo total de cada projeto ou empreendimento, observados os seguintes critérios:

I – relevância cultural e artística; II – oportunidade e viabilidade técnica de sua execução; III – disponibilidade de recursos para sua viabilização.

CAPÍTULO VII DO REGULAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 21 – Visando sua atualização e aperfeiçoamento, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, esta regulamentação poderá ser revista anualmente.

Art. 22 – Os balanços, relatórios e outros documentos referentes à execução do programa GOYAZES serão anualmente submetidos à apreciação do Conselho de Gestão da AGEPEL.

Art. 23 – A AGEPEL remeterá anualmente ao Conselho Estadual de Cultura relatório circunstanciado da execução do GOYAZES.

Art. 24 – A utilização indevida dos incentivos e benefícios concedidos pela Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000, e por este regulamento, mediante fraude, simulação ou conluio, sujeitará os responsá-veis às penalidades previstas nas leis civil, penal e tributária, bem como à restituição do crédito obtido, atualizado financeiramente, e à proibição de recadastrar-se no GOYAZES pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 25 – O prazo para a conclusão de projeto cultural não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da aprovação do projeto no Diário Oficial do Estado, sendo este prazo prorrogável por até 6 (seis) meses.

Parágrafo único – Os projetos culturais que, devido à sua natureza, tenham duração superior aos limites estabelecidos neste artigo, deverão ser anualmente reavaliados pela AGEPEL, que os revalidará ou encerrará o apoio prestado pelo GOYAZES.

Art. 26 – Um mesmo proponente não poderá ter mais de 3 (três) projetos culturais, simultaneamente, participando do GOYAZES, excetuando-se as entidades, instituições e associações culturais sem fins lucrativos.

Art. 27 – Na hipótese de projeto cultural aprovado pelo GOYAZES não se realizar, o proponente deverá apresentar justificativa por escrito à AGEPEL, bem como restituir ao erário estadual quaisquer valores de incentivos recebidos, corrigidos monetariamente, de acordo com normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único – O não atendimento das exigências contidas neste artigo acarretará a inabilitação do proponente junto ao GOYAZES pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de ações cíveis e penais cabíveis.

Art. 28 – Até 30 (trinta) dias após o término do projeto cultural de que participar, o proponente deverá apresentar à AGEPEL, em formulário próprio, prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, comprovados através de faturas, notas fiscais e outros documentos aptos a comprovar gastos ou despesas realizadas, inclusive extratos bancários relativos à movimentação de conta-corrente.

§ 1^o – A prestação de contas apresentada pelo proponente se sujeitará à auditoria da AGEPEL.

§ 2^o – O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo acarretará a inabilitação do proponente junto ao GOYAZES pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de ações cíveis e penais cabíveis.

Art. 29 – As entidades representativas do setor cultural, cadastradas no Conselho Estadual de Cultura, terão acesso a toda e qualquer documentação referente à tramitação de projetos culturais do GOYAZES.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – O funcionamento do GOYAZES será por prazo indeterminado.

Art. 31 – A Secretaria da Fazenda e a AGEPEL ficam autorizadas a baixar normas complementares necessárias ao fiel cumpri-mento do disposto neste decreto e na Lei n^o 13.613, de 11 de maio de 2000.

Art. 32 – Em caso de extinção do GOYAZES, os recursos remanescentes serão destinados ao órgão público estadual que tenha como meta o desenvolvimento artístico e cultural do Estado de Goiás.

Art. 33 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2001, 113^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

(DO. de 7-3-2001)