DECRETO 41289 2000 de 02/10/2000
Altera o Decreto nº 40.851, de 30 de

dezembro de 1999, que dispõe sobre a

concessão de incentivos fiscais de

estímulo à realização de projeto

artístico-cultural no Estado de que

trata a Lei nº 12.733, de 30 de

dezembro de 1997.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição

que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do

Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.733, de 30 de

dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 13.665, de 20 de julho de

2000,

D E C R E T A :

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº

40.851, de 30 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 30 - .............................

§ 1º - A apresentação da DI, na forma do § 1º do artigo 27,

importa na confissão do débito e na renúncia a qualquer impugnação

ou recurso, ficando o devedor, no caso de ação judicial proposta,

responsável pelas despesas judiciais.

..............................................

Art. 31 - ..............................

§ 3º - O repasse de que trata:

1) o “caput” do artigo 29 poderá ser efetivado em número de

parcelas conforme o cronograma do projeto, observado o período

máximo de 12 (doze) meses;

2) o inciso II do artigo anterior será efetivado em número de

parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma e a necessidade

de desembolso do projeto.”

Art. 2º - O artigo 30 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro

de 1999, fica acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º - Na quitação do débito inscrito em dívida ativa na

forma do “caput” não serão devidos honorários advocatícios.”

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, para produzir efeitos:

I - a partir de 21 de julho de 2000, relativamente aos §§ 1º

e 5º do artigo 30 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999;

II - a partir de 25 de agosto de 2000, relativamente ao § 3º

do artigo 31 do Decreto nº 40.851, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de outubro de

2000.

Itamar Franco - Governador do Estado