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SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - www.sjc.sp.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei Complementar 094, de 13 de dezembro de 1993

FORMAS DE INCENTIVO: Certificados para pagamento de ISSQM e IPTU.

LIMITES: Até 50% do valor devido para cada tributo.

ÁREAS: Legislação transfere para a Fundação Cultural Cassiano Ricardo a responsabilidade de definir as áreas.

Lei Complementar 094


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