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SANTO ANDRÉ - www.cmsandre.sp.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.090, de 17 de dezembro de 1993; Decreto 13.730, de 22 de agosto de 1996.

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento em ISS e IPTU.

LIMITES: 30% para pessoa física e 20% para pessoa jurídica dos impostos devidos.

ÁREAS BENEFICIADAS: Teatro, dança, música, cinema, vídeo, fotografia, literatura, artes plásticas, circo, folclore.

Lei 7.090 e Decreto 13.730

Lei 8.555

Decreto 15037


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