SANTA CATARINA - www.sc.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 13.336, de 08 de março de 2005.

FORMAS DE INCENTIVO: Financiamento a projetos através de editais e via abatimento de ICMS.

LIMITES: Os contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais previamente aprovados, será permitido, nas condições e na forma estabelecida em Decreto, lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido, o valor correspondente da aplicação.

ÁREAS BENEFICIADAS: Qualquer projeto de caráter cultural.

Lei 13.336


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