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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.799, de 30 de dezembro de 1999

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento em ICMS

ÁREAS BENEFICIADAS:
a) artes cênicas, plásticas e gráficas;
b) cinema e vídeo;
c) fotografia;
d) literatura;
e) música;
f) artesanato, folclore e tradições populares;
g) museus;
h) bibliotecas e arquivos;

ÍNTEGRA DAS LEIS

Lei 7.799

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