DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 1954, de 26/01/92; Lei 3.555, de 27 de abril de 2001; Decreto n.º 28.444, de 29 de maio de 2001; Resolução 206, de 22 de dezembro de 2008.
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ICMS. Para poder utilizar os benefícios da Lei, a empresa patrocinadora deverá contribuir com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do desconto que pretende realizar."
LIMITES: O incentivo fiscal corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo; artes plásticas e artesanais; folclore e ecologia; cinema, vídeo e fotografia; informação e documentação; acervo e patrimônio histórico-cultural; literatura.
