PONTA GROSSA - www.pontagrossa.pr.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 5.834, de 10 de novembro de 1997; Lei 5.986, de 17 de junho de 1998; Lei 6.074, de 19 de novembro de 1998.

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS e IPTU através de certificados, utilizáveis em casos de Doação, Patrocínio ou Investimento, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

LIMITES: Até 20% do valor anual devido a cada incidência de tributo. O valor do certificado não poderá ser superior a 70% do valor do projeto.

ÁREAS BENEFICIADAS: Teatro e circo; cinema, fotografia e vídeo; literatura; artes plásticas, artes gráficas e filatelia; folclore e artesanato; acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centros culturais; escolas de samba e blocos carnavelescos; pesquisa e documentação, preservação de bens culturais e históricos e artísticos; design; arquitetura.

Leis 5.834 / 5.986 / 6.074

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