FLORIANÓPOLIS - www.pmf.sc.gov.br
INSTRUMENTOS LEGAIS Lei 3.659, de 25 de novembro
de 1991; Decreto 636/92; Decreto 362/98; Regulamento, de 04 de agosto
de 1992;
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS e IPTU, através
de certificado emitido pela Secretaria de Finanças. Para a área de
cinema existe o Fundo Municipal de Cinema (FUNCINE), com regulamentação
própria
LIMITES: O contribuinte poderá utilizar 70% do valor
do certificado para pagamento de até 20% do ISS ou IPTU.
ÁREAS BENEFICIADAS: Música e dança; teatro e circo,
cinema, fotografia e vídeo; literatura; artes plásticas, artes gráficas
e filatelia; folclore e artesanato, acervos culturais, inclusive bibliotecas,
patrimônio, museus e centros culturais.
FUNCINE
INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 3.252, de 18 de setembro
de 1989; Lei 3.335, de 28 de dezembro de 1989; Decreto 077, de 08
de março de 1990
FORMAS DE INCENTIVO: Financia produção de filmes
de curta e longa metragem de caráter educativo e cultural.
LIMITES: Entre outros recursos o Fundo é composto
de 5% do valor do faturamento do mês anterior das empresas cinematográficas
sedadas em Florianópolis. Financia até 100% dos projetos.
Lei 3.659 e
Decreto 636
Decreto
362 e Regulamento
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