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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei Complementar 03, de 13 de novembro de 1991; Lei Complementar 15, de 15 de dezembro de 1997; Lei Complementar 21, de 16 de abril de 1998; Decreto 633, de 6 de setembro de 2002

FORMAS DE INCENTIVO: Mecenato Subsidiado, com abatimento de ISS e IPTU. Fundo Municipal da Cultural (FNC), que financia até 100% do valor do projeto aprovado

LIMITES: Até 20% dos impostos devidos. O valor incentivado de cada projeto não poderá exceder a 85% do total.

ÁREAS BENEFICIADAS: música; artes cênicas; audiovisual; literatura; artes visuais, patrimônio histórico, artístico e cultural; folclore, artesanato e manifestações culturais tradicionais.

Lei 03

Lei 15

Lei 21

Decreto 633

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