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INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.850, de 17 de outubro de 1997

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento em impostos municipais (ISS e IPTU), com expedição de Certificado de Incentivo Fiscal. Lei também beneficia esportes amadores.

LIMITES: Até 20% do valor devido a cada incidência de tributos.

ÁREAS BENEFICIADAS: formação artística, cultural e esportiva através da concessão de bolsas de estudos, pesquisa ou trabalho, no Brasil ou exterior; concursos, festivais e competições promovidas pelo Município; edição de obras relativas às ciências, artes e esportes amadores em geral; discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas; exposições, feiras, festivais e espetáculos; folclore; restauro de obras e bens móveis; construção, restauração e equipagem ou manutenção de espaços físicos próprios às atividades artísticas, culturais ou esportivas; construção, restauração ou equipagem de jardins botânicos, parques zoológicos, sítios ecológicos e arqueológicos de importância sociocultural; construção, restauração ou manutenção de praças e logradouros públicos; passagem para o deslocamento de artistas, bolsistas, pesquisadores, conferencistas quando em missão de cunho cultural.

Lei 7.850

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