BAHIA (Lei FAZCULTURA) - www.bahia.ba.gov.br

INSTRUMENTOS LEGAIS: Lei 7.015/96 e Decreto 8.347, de 16/10/2002

FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento em ICMS através do FAZCULTURA.


LIMITES: Patrocinador poderá abater até 5% do valor do ICMS a recolher. Deverá participar com no mínimo 20% (vinte por cento) do valor dos recursos transferidos.

ÁREAS BENEFICIADAS: Artes Cênicas, Artes Plásticas e Gráficas, Cinema e Vídeo, Música, Literatura, Artesanato, Fotografia, Folclore, Museu, Biblioteca, Arquivo

Lei 7.015 e Decreto 8.347

Resolução 346


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