CABEDELO -
INSTRUMENTOS LEGAIS: : Lei 963, de 25 de outubro de 1999 e Decreto 24, de 17 de março de 2000
FORMAS DE INCENTIVO: Abatimento de ISS, IPTU, Transmissão Inter-Vivos, bem como cessão de direitos de transmissão (ITBI).
LIMITES: Até 40% do montante devido em cada incidência dos impostos, nas seguintes proporções: doação e/ou patrocínio, 100% do valor aplicado; no caso de investimento, 50% do valor aplicado.
ÁREAS BENEFICIADAS: Dança, teatro, circo, mímica, ópera e congêneres; artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia, numismática e outras; literatura; música; produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
Lei 963 e Decreto
24
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